Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023 em 24ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023
"Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de débitos tributários de Imposto predial e Territorial urbano - IPTU incidentes sobre moradias de Conjuntos Habitacionais de interesse Social, bem como concede remissão dos débitos dos imóveis que foram objeto de regularização nos termos da LC 901/21, e adota outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.