Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 224 de 2023 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 224 de 2023
"Projeto Lei que dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou entrega de Obras Públicas municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.