Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 200 de 2023 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 200 de 2023
"Dispõe sobre a obrigação de instalação de circuito Interno de filmagem em estabelecimento que prestam serviços de hospedagem e creches para animais, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.