Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
"Acréscimo do § 8°, no art. 116 da Lei Complementar n°15, de 28 de maio de 1992 que dispõe sobre "Estatuto dos servidores público municipais de Praia Grande e adota providências correlatas" e do § 6°, no art. 63 da Lei Complementar n°845, de 01 de abril de 2020 que dispõe sobre "O plano de carreira do magistério e dos educadores de desenvolvimento infantojuvenil, o estatuto do magistério público municipal e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.