Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 27 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2024
"Revoga a Lei 1.443 de 2 de setembro de 2009 que dispõe sobre a informatização dos processos administrativos, a gestão de documentos e arquivos digitais e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.