Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 65 de 2024 em 8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 65 de 2024
Altera a Lei 1867, de 07 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e adota providências correlatas" para criar nova hipótese de fonte de receita e de despesa, incluir procedimentos eletrônicos, alterar requisito das entidades proponentes para financiamento de projetos e dá outras providências relacionadas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;