Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 16ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
“Altera e acresce dispositivos na lei n°1.730 de 31 de julho de 2014, que Estabelece normas para o transporte de escolares por regime de
fretamento no município e dá outras providencias. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO
QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA
QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA