Matérias da Ordem do Dia (16ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 308
Turno: -
Texto original
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“Altera e acresce dispositivos na lei n°1.730 de 31 de julho de 2014, que Estabelece normas para o transporte de escolares por regime de
fretamento no município e dá outras providencias. ” - - SEGUNDA DISCUSSÃO
QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA |
Aprovada por maioria absoluta |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 332
Turno: -
Texto original
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Altera o artigo 7° e o artigo 83, inciso I da Lei Complementar 913 de 1° de abril de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas”. - - SEGUNDA DISCUSSÃO
QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA |
Aprovada por maioria absoluta |