Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2019 em 14ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2019
Autoriza os Procuradores do Município a não interporem recursos nos processos judiciais nas situações que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.