Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2019 em 14ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2019
Dá nova redação ao artigo 15 da Lei Complementar nº 791, de 20 de novembro de 2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.