Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2020 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2020
Proíbe no âmbito do Município de Praia Grande a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares após o pagamento das compras no caixa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.