Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 7 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 7 de 2020

Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Praia Grande, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

2ª Discussão. Quórum maioria simples.