Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 19 de 2020 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2020
Obriga bares, restaurante e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.