Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 10 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no orçamento vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
QUORUM: MAIORIA SIMPLES