Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 38 de 2020 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2020
Proíbe no âmbito do Município de Praia Grande o uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e vias públicas, e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.