Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2020 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2020
Acrescentam o art. 6º-A e parágrafos, na Lei Complementar nº 769, de 07 de maio de 2018. (Disciplina a concessão e o funcionamento dos quiosques situados na orla marítima do Município e adota providências correlatas)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.