Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 57 de 2020 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 57 de 2020
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.943 de 28 de julho de 2019 que "Institui o Programa de Proteção e Bem Estar Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.