Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 68 de 2020 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 68 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras instituições privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças instalarem em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidro e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO; QUORUM: MAIORIA SIMPLES