Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda à L.O. nº 1 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à L.O. nº 1 de 2021
REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: DOIS TERÇOS;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: DOIS TERÇOS;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.