Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 3 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA SOBRE AS CALÇADAS, EM TODA A EXTENSÃO DA FACHADA DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS SITUADOS NA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.