Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 22 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 22 de 2021

Autoriza o Poder Executivo adquirir, a distribuir e a aplicar as vacinas contra a Covid-19 registradas, autorizadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importação, nos termos da Lei Federal nº 14.124, de 10 de março de 2021 que "Dispões sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação e dá outras providências correlatas".

Nominal