Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 23 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2021
Dá nova redação à dispositivos da Lei nº. 1.350, de 8 de março de 2007 (“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB”)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.