Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
"Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, prevista na Lei nº 963 de 18 de dezembro de 1996 que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo aos servidores municipais, na forma que especifica, e dá outras providências" e autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG a celebrar convênio nos mesmos termos e dá providências correlatas."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs, Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs, Leitura do Parecer das Doutas Comissões.