Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 43 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2021
Dispõe como permanente o caráter do laudo médico pericial que ateste Transtorno do Espectro Autista - TEA e Síndrome de Down no Município de Praia Grande.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs, Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs, Leitura do Parecer das Doutas Comissões.