Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 76 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2021
"Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.