Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 781, de 08 de agosto de 2018, e adota providências correlatas. (Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.