Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2021
Prorroga o prazo para pagamento das taxas previstas na Lei nº. 1730 de 31 de julho de 2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.