Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 83 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 83 de 2021
Estabelece como permanente o laudo médico pericial que ateste a deficiência física ou mental irreversível, para o processo de revalidação do cartão transporte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.