Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021
Revoga o Artigo 114-A da Lei Complementar 574 de 1 de novembro de 2010 que isenta de imposto sobre serviços as empresas concessionárias de transporte coletivo urbano que prestam serviço no Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.