Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 208 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 208 de 2021
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados na Cidade de Praia Grande a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.