Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 208 de 2021 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 208 de 2021
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados na Cidade de Praia Grande a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.