Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 230 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 230 de 2021
Acrescenta alínea no segundo inciso I, do artigo 57, da Lei nº 1.943, de 28 de junho de 2019, que “Institui o Programa de Proteção e Bem Estar Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria e cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.