Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021
Revoga a Lei Complementar nº 879 de 9 de junho de 2021 que concede, em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1757/2018, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.