Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 28 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 28 de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais Públicos e Privados e Instituições Congêneres a notificarem ocorrência de uso de bebida alcoólica e ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.