Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Parcial nº 5 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto Parcial nº 5 de 2021
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 208/2021, Deverão os condomínios residenciais e comerciais localizados na Cidade de Praia Grande a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.