Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021
Acrescenta artigo 14-A na Lei Complementar n° 779, de 05 de julho de 2018. (Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.