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Decreto Executivo nº 3.238, de 07 de maio de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Executivo

3238

2001

7 de Maio de 2001

Dá nova redação ao § 3º do art. 2º e acrescenta o art. 3º ao Decreto nº 2.883, de 06 de novembro de 1.998

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Alterado(a) pelo(a)  Decreto Executivo nº 4.568, de 29 de junho de 2009
Altera o(a)  Decreto Executivo nº 2.883, de 06 de novembro de 1998
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação ao § 3º do art. 2º e acrescenta o art. 3º ao Decreto nº 2.883, de 06 de novembro de 1.998
    ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
     
    DECRETA
      Art. 1º. 
      O § 3º do art. 2º do Decreto nº 2.883, de 06 de novembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 3º  
         O valor devido a titulo de estadia no Pátio Municipal poderá ser parcelado, mediante requerimento próprio firmado pelo proprietário do veículo, em até 03 (três) prestações, a critério exclusivo da Secretaria de Serviços Públicos e Transportes – SESPTRAN, expressadas em UFIRs, ou outro indexador que vier a substituí-la, vencida a primeira na data de liberação do veículo
        Art. 2º. 
        É acrescentado ao Decreto nº 2.883, de 06 de novembro de 1.998, o seguinte art. 3º, remunerando-se os demais:
         
          Art. 3º.  
          O disposto neste Decreto não se aplica quando a remoção do veículo ao Pátio Municipal não tiver sido motivada por uma infração à legislação de trânsito.
          Art. 4º.  
          As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 5º.  
          Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.680, de 06 de fevereiro de 1.997.
          Art. 3º. 
          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
           

            Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de maio de 2.001, ano trigésimo quinto da emancipação.

             

            ALBERTO PEREIRA MOURÃO

            Prefeito

             

            REINALDO MOREIRA BRUNO

            Secretário Geral do Gabinete

             

             Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de maio de 2.001.

             

            RAMIRO SIMÕES VIEIRA MALHO

            Secretário de Administração


             Processo nº 20251/1996