Proposta de Emenda à L.O. nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à L.O.
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
17/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 594/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº 681/90 para instituir idade mínima para aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social municipal e providências correlatas, nos termos do art. 40, §1º, inciso III da Constituição Federal.
Indexação
Observação