Requerimento nº 345 de 2022 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 90 de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Rodrigo Rosário dos Santos | Parlamentar | Sim |