Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
19
Data de Apresentação
31/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 216/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo nº 26 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 797, de 11 fevereiro de 2019, e dá outras providências. “Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município”
Indexação
Observação