Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2022 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar | 291 | 2022 | 05/08/2022 |