Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
27
Data de Apresentação
06/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 338/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga Incisos VII e VIII do Artigo 1° da Lei Complementar 879, de 9 de junho de 2021, que concede, em atendimento ao disposto no artigo 4° da Lei 1.757, de 6 de janeiro de 2015, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Indexação
Observação