Indicações nº 2137 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2023
Número
2137
Data de Apresentação
05/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO à Exma. Sra Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que determine junto à Secretaria competente para que faça cumprir a Lei Federal n° 14.423 que altera a lei Federal 10.741 (Estatuto da Pessoa Idosa), passando a considerar a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e consequentemente aplique o benefício da gratuidade da tarifa no transporte público coletivo municipal para esse público.
Indexação
Observação