Projeto de Lei nº 88 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
88
Data de Apresentação
12/05/2023
Número do Protocolo
415
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 415/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 á legislação municipal"
Indexação
Observação