Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
24
Data de Apresentação
31/08/2023
Número do Protocolo
591
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 591/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 1.171, de 8 de novembro de 2002, que "Reestrutura o Conselho Tutelar e dá outras providências" para estabelecer novo horário das 8 ás 17 e o processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, poderá ser realizado através de urna eletrônica.
Indexação
Observação