Projeto de Lei nº 192 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
192
Data de Apresentação
20/10/2023
Número do Protocolo
675
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 675/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo concedido no artigo 66 da Lei n° 2169 de 03 de julho 2023 que "Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros e dos serviços de carona solidária, intermediados por plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de compartilhamento e dá outras providências".
Indexação
Observação