Projeto de Lei nº 195 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
195
Data de Apresentação
24/10/2023
Número do Protocolo
686
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 686/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de preferências na contração de empresas pela Administração Pública Municipal, em conformidade com os Artigos 170 e 179 da Constituição federal e o Artigo 49 da lei federal n°123/2006, e dá outras providências. Visando ainda fomentar o desenvolvimento local e regional e geração de empregos"
Indexação
Observação