Projeto de Lei nº 223 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
223
Data de Apresentação
05/12/2023
Número do Protocolo
778
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 778/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Proíbe o trânsito de carrinhos do tipo "compras de mercado, supermercados e/ou similares", fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condomínios horizontais e verticais em vias públicas do Município de Praia Grande."
Indexação
Observação