Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
31
Data de Apresentação
05/12/2023
Número do Protocolo
779
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 779/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo previsto no inciso I, do art. 33 da Lei Complementar n°901, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a instituição do Programa casa Legal, que autoriza a regularização Fundiária de Interesse social, no âmbito do Município de Praia grande, e dá outras providencias".
Indexação
Observação