Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
35
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
802
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dá nova redação para o art. 93 da Lei Complementar n° 913 de 1° de abril de 2022 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMG em órgão da administração direta, cria o fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande-FPSPG e adota providências correlatas", cria a Bonificação por Função e Metas -BFM pelo exercício extraordinário de fiscalização na Operação Verão e dá providências correlatas.
Indexação
Observação